jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
    Adicione tópicos

    Uma Breve Análise Dos Avanços Legislativos Da Proteção Da Privacidade Na Internet

    Danilo Aguiar, Estudante de Direito
    Publicado por Danilo Aguiar
    há 5 meses

    UMA BREVE ANÁLISE DOS AVANÇOS LEGISLATIVOS DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA INTERNET

    Danilo Manassés Zacarias AGUIAR [1]

    RESUMO

    O presente artigo tratou de analisar brevemente os avanços da proteção legal da privacidade na Internet no Brasil. A privacidade é um direito fundamental da pessoa humana estabelecido constitucionalmente, haja vista a sua importância, além de sua pertinência na sociedade de informação. A Internet surgiu e com o tempo possibilitou a conexão dos usuários de todo o mundo. Com a ampliação dos relacionamentos sociais de maneira fácil e rápida, aumentou-se o fluxo de informações que trafegam na Rede, o que viabilizou o aparecimento de inúmeros casos de violações da privacidade dos agentes no ambiente virtual. Assim, notou-se a necessidade e importância da tutela da vida privada dos sujeitos na Rede. Por meio de um panorama legal no tocante à Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), à Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) que alterou o Código Penal, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), constatou-se o papel relevante que essas normas tiveram na estruturação do sistema legal brasileiro, amparando a privacidade dos sujeitos na Internet. As mesmas foram criadas para suprir as necessidades encontradas até então, visando preencher as lacunas que haviam em nosso ordenamento. Todavia, sabe-se que existem dificuldades e desafios no que se refere à aplicação prática das medidas legais que solucionem todos os dilemas jurídicos relacionados à especificidade de cada caso. Logo, há muito o que progredir no que diz respeito à solidificação da proteção legal da sociedade em face das mudanças ocasionadas pelos avanços tecnológicos.

    Palavras –chave: Privacidade. Avanços da proteção legal. Proteção legal da privacidade. Privacidade dos sujeitos na Internet.

    1. INTRODUÇÃO

    Este artigo apresentou de maneira sucinta os impactos que a era digital causou no âmbito jurídico, no tocante à privacidade dos indivíduos na Internet.

    Com a revolução tecnológica, as pessoas passaram a viver uma nova realidade num ambiente virtual. Além da facilidade, rapidez e capacidade de conectar os seus usuários ao redor do mundo, a massificação da Rede trouxe consigo riscos inerentes à privacidade dos agentes, e, as situações fáticas ocorridas evidenciaram a necessidade do tratamento legal do amparo à vida privada dos mesmos.

    Diante da relevância deste assunto, o objetivo deste artigo foi estudar e analisar o progresso da proteção legal da privacidade na Internet, por meio do método dedutivo, a fim de verificar-se a forma como o ordenamento jurídico brasileiro garante este princípio fundamental.

    2. DO DIREITO À PRIVACIDADE

    O reconhecimento do direito à privacidade foi um importante passo dado pela humanidade. Relacionado aos mais elementares direitos existentes, é de grande valor para o próprio desenvolvimento da vida e exercício de outros direitos, como a cidadania, por exemplo.

    Desse modo, houve uma gradual construção de sua concepção pela academia jurídica e tribunais. A seguir, apresenta-se uma sucinta análise.

    2.1 Evolução Histórica, Conceitual e Legal

    Percebeu-se ao longo dos tempos a dificuldade existente para construir-se o conceito de privacidade, de modo que a própria realidade impôs tal necessidade, vindo a ser fator estimulante, os diversos fatos históricos, como as revoluções industriais, a evolução da imprensa, o surgimento de aparelhos tecnológicos audiovisuais e até mesmo as guerras.

    Observou-se que os indivíduos possuíam direitos que ainda não estavam protegidos pelos sistemas legais vigentes, pois em alguns casos as leis não eram suficientes para reagirem aos fatos concretos. Dessa maneira, foi necessário reconhecer a privacidade no ordenamento jurídico.

    Um marcante debate sobre privacidade como um direito diz respeito ao artigo publicado com o título The Right to Privacy (WARREN; BRANDEIS, 1890, Harvard Law Review). Na época, a imprensa, através de jornais e valendo-se das máquinas de fotografias instantâneas recém lançadas, “invadiu os recintos sagrados da vida doméstica e privada” (LEONARDI, 2012, p. 52). De modo que, os autores observaram que “os novos modelos de difusão da informação e as novas tecnologias vinculadas a esses modos, ao invadirem a intimidade de outrem produziam um sofrimento espiritual e uma angústia que superava meros danos pessoais” (BOFF, 2018, p. 64).

    Diante da insuficiência legislativa do contexto, esse estudo americano “teve o mérito de sedimentar o reconhecimento judicial de um direito à privacidade” (LEONARDI, 2012, p. 55), e assim, direcionou o ordenamento jurídico a novos debates e publicações sobre o assunto nas décadas seguintes, até mesmo em outras nações.

    Ressalta-se que diante dessas discussões no meio acadêmico, notou-se a dificuldade em uma definição unitária que fosse abrangente e totalmente adequada às situações fáticas. Da mesma forma, uma definição muito específica deixaria lacunas que muitas vezes a tornaria inutilizável na maioria dos casos.

    Dentre as diversas posições, a perspectiva mais eficiente foi vista na aplicação abrangente do conceito de privacidade. Afinal, conforme versa José Afonso da Silva percebemos que privacidade:

    representa um vasto e complexo conjunto de interesses que se sobrepõem e entrecruzam, englobando tanto a tutela da informação fornecida quanto daquela recebida por uma pessoa, podendo ser utilizada em situações nas quais a privacidade esteja no âmago do problema, bem como em outras nas quais a privacidade seja um aspecto secundário, mas que demande igualmente uma tutela (2005 apud DONEDA, 2006, p. 146-147).

    Nesse sentido, Danilo Doneda afirma que “a doutrina e a jurisprudência vêm paulatinamente reconhecendo que a privacidade relaciona-se com uma série de interesses distintos, o que modifica substancialmente seu perfil tradicional” (2006, p. 23). Então, é válido destacar que:

    a expressão privacidade é utilizada para se referir, indistintamente, à proteção da privacidade e vida privada, bem como reconhecendo um ocasional cruzamento e interpenetração entre a tutela da privacidade e a proteção de outros direitos correlatos (LEONARDI, 2012, p. 82-83).

    Lembrando também que, após a Segunda Guerra Mundial, vários direitos passaram a ser tutelados nas declarações internacionais, dentre os quais, ressalta-se o direito à privacidade, que constou tanto na Declaração Americana dos Direitos do Homem (artigo V[2]), como na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU (artigo 12[3]), ambas em 1948.

    Em 1950, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, também fez constar em seu artigo 8º [4] , tal proteção. Posteriormente, em 1966, a ONU, através de Assembleia Geral, consignou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, sendo que o Brasil recepcionou e convalidou o pacto somente em 1992.

    Apesar disso, na Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil já constava em seu artigo , inciso X, a proteção à privacidade, seguindo a forma abrangente. Nas palavras de José Afonso da Silva, o direito à privacidade constou no texto constitucional “num sentido genérico e amplo, de modo a abarcar todas essas manifestações da esfera íntima, privada e da personalidade” (2007 apud LEONARDI, 2012, p. 80).

    No Brasil, outras normas infralegais também surgiram com o fim de resguardar tais direitos. De fato, tais legislações foram e são de suma importância na construção de um sistema jurídico, como por exemplo, a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) que alterou o Código Penal, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

    Desta maneira, nos encontramos num momento em que praticamente todas as nações possuem uma legislação que busque a devida proteção da privacidade de seus cidadãos.

    Pondera-se que o surgimento da Internet, bem como de diversos outros avanços tecnológicos implicaram em novos desafios para a proteção da privacidade. Assim, o entendimento e o resguardo legal de todos os indivíduos é elementar, tendo em vista que a nova era digital permitiu uma vida conectada à servidores.

    2.2 A Privacidade Como Direito Fundamental

    A Constituição Federal de 1988 garantiu a privacidade como um direito fundamental, sendo a sua definição apresentada de forma abrangente. Nesse sentido, o texto constitucional indicou termos como “vida privada”, “intimidade” e “honra”, referindo-se ao conceito de privacidade, conforme foi debatido pela doutrina e aplicado pela jurisprudência, ao longo do tempo.

    O artigo 5.º da Constituição apresentou em seu parágrafo 2º, a possibilidade de novos direitos fundamentais serem introduzidos na legislação através de acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e no parágrafo 3º (por meio da emenda constitucional nº 45 de 2004) reconheceu a integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico via aprovação legislativa, sendo que, praticamente todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil reconhecem privacidade como um direito fundamental.

    Entretanto, os direitos fundamentais tratados na Constituição Federal são princípios, ou seja, normas fundamentais que alicerçam e estruturam o ordenamento jurídico, e que são passíveis de colisão em determinadas situações reais.

    Diante de um conflito entre princípios, o aplicador da lei terá de examinar proporcionalmente cada um. Segundo Robert Alexy, “a solução de antinomias jurídicas deve ser dada, à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas de cada caso concreto, por meio da ponderação (sopesamento ou balanceamento)” (2008 apud NOVELINO, 2016, p. 119). Portanto, cada situação remeterá uma solução específica, mediante a análise de cada bem jurídico envolvido e da lei aplicada.

    Logo, sendo a privacidade, um direito fundamental e princípio jurídico, demanda o resguardo jurídico equivalente.

    3. A PRIVACIDADE NA INTERNET

    Há de garantir-se a proteção do direito fundamental à privacidade em toda a sociedade. Os avanços tecnológicos da era digital desafiam a realidade do ordenamento jurídico, e, demandam tutela jurídica equivalente a seus aspectos.

    A Internet como fenômeno social precisa ser compreendida a partir de seu surgimento, expansão e valor, para que o papel do resguardo legal, adequado a ela, seja evidenciado.

    3.1 O Surgimento e Avanço da Internet

    Acontecimentos ao longo da história marcaram o desenvolvimento da sociedade e possibilitaram novos caminhos em busca de evoluções econômicas, políticas, sociais, entre outras, como por exemplo: a Revolução Industrial (século XVIII), as Grandes Guerras e até mesmo a Guerra Fria.

    Notadamente, a sociedade desenvolveu-se nesses períodos em que, por inúmeros fatores, ansiava-se por direções e soluções. Como resultado dessas evoluções surgiram elementos essenciais para a história da civilização. Podemos citar, por exemplo, a máquina à vapor, em substituição de ferramentas e produções manuais, durante a Revolução Industrial (século XVIII), ou ainda o surgimento, durante o século XIX, da eletricidade, motores à combustão, o início das tecnologias de comunicação por telégrafo e também o telefone (BOFF, 2018).

    Como fruto desses avanços, temos a partir do século XX uma “transição paradigmática da sociedade industrial para a sociedade da informação” (BOFF, 2018, p. 73). O mundo pós Segunda Guerra Mundial transformou-se, de modo que cada país buscou a melhor maneira de estabelecer-se nesse cenário. Novos modelos socioeconômicos surgiram, afinal a sociedade agora estava “encravada por uma nova forma de organização em que a informação era o elemento nuclear para o desenvolvimento da economia, substituindo os recursos que outrora estruturavam as sociedades agrícola, industrial e pós-industrial” (CASTELLS, 2000; MELODY, 2007 apud BIONI, 2019, p. 33).

    No período da Guerra Fria, investimentos do Departamento de Defesa americano originaram o ARPANET, uma rede de informações distribuída por redes de computadores autônomos. Ali houve o início do que seria a rede mundial de computadores, mais conhecida como Internet.

    Nas décadas seguintes, a mentalidade de informações em redes autônomas foi expandida para outras áreas, inclusive acadêmicas, e, mais tarde, ao setor privado. Assim, com estudos e visando a possibilidade de maior exploração, foram desenvolvidas formas práticas que garantiram uma facilitação ao acesso geral, sem necessidade de conhecimentos técnicos.

    A expansão e popularização da Rede fez emergir uma nova realidade, sendo cada vez mais inserida no cotidiano dos indivíduos.

    Vemos então que:

    Essa nova forma de organização social foi sedimentada em razão da evolução tecnológica recente, que criou mecanismos capazes de processar e transmitir informações em uma quantidade e velocidade jamais imaginável. Os relacionamentos sociais foram energizados por um fluxo informacional que não encontram mais obstáculos físicos distanciais (PAESANI, 2007 apud BIONI, 2019, p. 34).

    Portanto, a era moderna alcançou novos patamares trazendo desafios, inclusive legais. As redes trafegam informações numa quantidade e fluxo incalculáveis, afinal os sujeitos estão cada vez mais conectados, relacionando-se de diversas formas na Internet.

    3.2 O Valor da Privacidade Na Internet

    A Internet surgiu como um projeto militar, tornando-se projeto de pesquisa acadêmica, mas atualmente é de maior relevância, pois trata-se de um meio de comunicação globalizado, estando disponível para uma considerável parcela da população mundial.

    No Brasil, a recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), verificou que “o percentual de domicílios brasileiros que utilizavam a Internet subiu de 74,9% para 79,1%, de 2017 para 2018” (IBGE, 2020), ou seja, grande parte da população brasileira possui acesso à Internet.

    Entretanto, tem de levar-se em conta que o avanço da Rede também proporcionou riscos. Nesse sentido, muitas vezes o tráfego de dados pode não se dar de forma segura entre os servidores, possibilitando vazamentos. Há situações em que o próprio usuário da rede não sabe limitar e adequar o nível de exposição de informações pessoais. Há também casos de violações diretas, nas quais criminosos usam de brechas e até engenharia social para conseguirem acesso às informações, inclusive para a prática de outros delitos.

    Regina Beatriz Tavares da Silva complementa que:

    As novas ferramentas tecnológicas, a intensidade da vida e a densidade das populações aproximam cada vez mais as pessoas, intensificando suas relações, o que acarreta um aumento vertiginoso de motivos para a colisão de direitos e os atritos de interesses, do que surge a reação social contra a ação lesiva (2012, p. 31).

    Desse modo, a privacidade dos indivíduos demanda importante amparo jurídico, haja vista que esse direito fundamental deve ser garantido no ordenamento em qualquer realidade, inclusive digital.

    Sendo assim, é necessário

    incorporação do conceito de direitos de privacidade na Internet como um dos pilares para a regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil, buscando, assim, maior eficácia do direito fundamental à privacidade (FORTES, 2015 apud BOFF, 2018, p. 119).

    Portanto, dada a dimensão em que nos encontramos e os desafios para o direito pátrio, devemos analisar os avanços legislativos em nosso sistema legal.

    4. PRECEITOS LEGAIS DA PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

    No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção da privacidade também estendeu-se para a legislação infraconstitucional, como meio de adequar-se às circunstâncias da realidade.

    Observa-se ainda que, alguns dispositivos foram circunstanciais, já que surgiram a partir da necessidade apresentada por meio de situações reais, que exigiram novos tratamentos legais no ordenamento jurídico.

    É considerável que parte desses tratamentos legais estão intimamente relacionados aos avanços tecnológicos, bem como o advento do uso da Internet nas relações sociais. Assim, trataram de propor novas nuances aos direitos e garantias, tendo em vista um maior amparo à privacidade como direito fundamental.

    Por fim, é viável uma breve análise legislativa dos dispositivos que evidenciaram a correlação entre Internet e Privacidade.

    4.1 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

    Trata-se de uma lei que surgiu para regulamentar os artigos 5.º, XXXIII; 37, parágrafo 3º, II; 216, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Tal regulamentação originou-se, pois indicava uma norma de eficácia limitada, e assim sendo, buscou-se amparar o direito fundamental à informação, garantindo acesso a quem dele necessitar, na forma da lei.

    De maneira singular, essa lei tratou do direito à privacidade em seu texto, que inicia-se com aspectos relacionados à sua aplicação pela Administração Pública Direta e Indireta, como meio de buscar transparência desses órgãos e entidades públicas, não excluindo ainda as entidades privadas que contenham financiamento público.

    Em sequência, trata de estabelecer diretrizes básicas, que cumuladas aos princípios da administração pública, visam assegurar o direito fundamental do acesso à informação.

    É válido citar, ante à temática do momento, parte do artigo 31, que respalda claramente o desejo da lei em proteger a privacidade.

    Caput. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
    § 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido (BRASIL, 2011).

    Em síntese, podemos observar que “a Lei de Acesso a Informacao determina que o tratamento das informações pessoais seja realizado de modo transparente, respeitando o direito fundamental à proteção da privacidade” (BOFF, 2018, p. 93).

    De forma clara, o legislador resguardou diretamente o direito constitucionalmente instituído, pois compreendendo de forma abrangente o conceito de privacidade, amparou a intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.

    4.2 Lei 12.737/2012 (Lei de Carolina Dieckmann)

    A Lei dos Crimes Informáticos, veio para alterar e incluir dispositivos no Código Penal Brasileiro. Foi aprovada muito rapidamente pelos legisladores, haja vista que envolveu uma conhecida atriz brasileira, que teve sua intimidade exposta ante a um vazamento de fotos e conversas íntimas, copiadas de um computador pessoal sem seu conhecimento, e divulgadas sem consentimento.

    É interessante observarmos essa marcante previsão legal:

    Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (BRASIL, 2012).

    Conforme trata Salete Oro Boff, o legislador preocupou-se em “conferir maior proteção na seara penal dos dados, estendendo a compreensão do crime de invasão de dispositivos informáticos” (2018, p. 95).

    Logo, vemos resguardo legal da privacidade, do ponto de vista penal, de modo que assegura-se como crime, a invasão de dispositivos informáticos na busca de acesso a informações das quais não se recebe nenhum consentimento.

    4.3 Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

    Estamos diante daquele que foi um verdadeiro símbolo do reconhecimento da Internet em nosso sistema jurídico, o Marco Civil da Internet. Nele foram estabelecidos princípios, direitos, deveres e garantias no tocante ao tema.

    Na visão de Salete Oro Boff, “o Marco Civil representa o maior avanço normativo diretamente vinculado ao uso da Internet na vida civil brasileira” (2018, p. 96). E segundo Iso Chaitz Scherkerkewitz, o Marco Civil “é a Constituição da Internet, ou seja, é a lei que traça diretrizes, as normas fundamentais da Rede no Estado brasileiro” (2014, p. 47).

    Entretanto, essa legislação foi também importante para a tutela da privacidade em nosso ordenamento. Podemos constar alguns desses ideais apresentados:

    Princípios elementares para regulamentação civil do uso da Internet no Brasil: princípio da garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos da Constituição Federal; da proteção da privacidade; da proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
    Direitos e garantias aos usuários de Internet no Brasil: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial; inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; entre outros (BRASIL, 2014).

    Acertadamente, o legislador defendeu a proteção à privacidade dos cidadãos quanto ao uso da Rede Mundial de Computadores, haja vista o princípio exposto no artigo 3.º, “da proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais”.

    Nesse sentido, dentre os vários direitos estabelecidos aos usuários, notou-se a vasta quantidade de menções à proteção da intimidade e vida privada dos sujeitos na Internet. Houve devido amparo, por meio do estabelecimento de inviolabilidades para os usuários, sendo excepcional a hipótese de violações autorizadas judicialmente.

    Desse modo, essa lei foi um importante passo para a garantia dos sujeitos nas suas relações através da Internet.

    4.4 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

    Embora aprovada em 2018, ainda não vigora atualmente. Entretanto, trata-se de uma norma tão impactante para nosso ordenamento quanto o Marco Civil foi para a Internet.

    Apesar da doutrina debater nos dias de hoje a proteção dos dados pessoais em autonomia ao direito à privacidade, faz-se notar que essa lei porta-se a garantir o resguardo da privacidade diante da sociedade da informação em que vivemos.

    Percebemos que um dos próprios objetivos da lei é a “proteção à privacidade: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais” (BRASIL, 2018).

    De forma excelente, o legislador importou-se em estabelecer as definições técnicas a serem consideradas na aplicação da mesma. Nesta lei consta termos que possuem implicações no que diz respeito à privacidade dos usuários, como “dado pessoal”, “tratamento”, “consentimento”, sendo fator enriquecedor para a adequada interpretação dos operadores do direito.

    Esta é uma norma que trará grandes impactos em nosso sistema jurídico, haja vista que esse período de vacatio legis já foi suficiente para movimentar a sociedade em praticamente todos níveis, inclusive órgãos e entidades públicas, bem como juristas buscando adequações de seus clientes e parceiros à nova lei.

    É fato que ainda trará importantes resultados em nosso ordenamento, afinal a era digital proporcionou uma realidade com fluxos de informações que certamente demandam resguardo legal.

    5. CONCLUSÃO

    A Internet surgiu como fruto de uma verdadeira revolução tecnológica, e trouxe progressos significativos à era moderna. Ampliando as relações sociais dos usuários de todo o mundo, tornou-se um fator essencial para a globalização.

    Com a sua vertiginosa expansão, constatou-se a saliência da tutela da vida privada dos sujeitos na Rede, diante dos inúmeros casos ocorridos de violações da privacidade dos seus usuários. Por isso, o objetivo deste artigo foi analisar de forma breve os avanços legislativos da proteção da privacidade na Internet no Brasil.

    Por meio de um panorama legal no tocante à Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), à Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) que alterou o Código Penal, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), observou-se a importância que essas legislações possuem, especificamente na construção do sistema jurídico brasileiro, a fim de amparar os sujeitos envolvidos nos casos de quebra da privacidade na Rede que foram surgindo ao longo do tempo. As mesmas foram criadas para suprir as necessidades encontradas até então, visando preencher as lacunas que haviam em nosso ordenamento.

    No entanto, mediante a variedade de situações reais específicas que ocorrem constantemente no âmbito virtual, constatou-se que ainda existem dificuldades e desafios no que se refere à aplicação prática das medidas legais que solucionem todos os dilemas jurídicos, bem como há ausência de leis que resguardem os diretos de privacidade na Rede em sua totalidade.

    Portanto, alguns passos já foram dados, mas ainda há muito o que caminhar rumo à solidificação da proteção legal da sociedade em face das mudanças ocasionadas pelos avanços tecnológicos.


    [1] Graduando do 8º termo, no curso de Direito, do Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” – Presidente Prudente /SP.

    [2] Artigo V: Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos à sua honra, à sua reputação e à sua vida particular e familiar. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacaoeconteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_dev_ho.... Acesso em: 10 de mar 2020.

    [3] Artigo XII: Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 10 de mar. 2020.

    [4] Artigo 8º: Direito ao respeito pela vida privada e familiar - 1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem - estar economico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. Disponível em: https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em: 10 de mar. 2020.

    REFERÊNCIAS

    ARAUJO, Luiz Alberto David; JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

    BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais – A Função e Os Limites do Consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

    BOFF, Salete Oro; FORTES, Vinícius Borges; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra. Proteção de Dados e Privacidade: Do Direito às Novas Tecnologias na Sociedade de Informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

    BRASIL, Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, Lei de Acesso a Informacao. Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, Lei dos Crimes Informáticos. Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, Lei do Marco Civil da Internet. Lei 12.965 de 23 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, NORMA 004/95 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Disponível em: https://www.cgi.br/legislacao/notas/nota-conjunta-mct-mc-maio-1995. Acesso em: 14 mai. 2020.

    BRASIL, NOTÍCIA: PNAD Contínua TIC 2018: Internet chega a 79,1% dos domicílios do país do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/275.... Acesso em: 14 mai. 2020.

    DONEDA, Danilo. Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

    LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.

    LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012.

    LIMA, Caio César C. Você Conhece as Principais Leis do Direito Digital e Eletrônico? 2015. Artigo. Jusbrasil. Disponível em: https://caiocesarlima.jusbrasil.com.br/artigos/182558205/voce-conhece-as-principais-leis-do-direito-.... Acesso em: 14 mai. 2020.

    MENDES, Laura Schertel. Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor: Linhas Gerais de Um Novo Direito Fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

    MORAIS, Luciano Pires de. Informação Versus Privacidade: Quando Direitos Fundamentais Entram em Rota De Colisão. 2017. Artigo. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/59075/informacao-versus-privacidade-quando-direitos-fundamentais-entram-e.... Acesso em: 14 mai. 2020.

    NORAT, Marcus Samuel Leite; SANTIAGO, Maria Cristina Paiva; VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Direito Digital: Responsabilidade Civil e Criminal na Internet. João Pessoa: Marcus Samuel Leite Norat, 2018.

    NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

    PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: Liberdade de Informação, Privacidade e Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

    SCHERKERKEWITZ, Isso Chaitz. Direito e Internet. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

    SILVA, Beatriz Tavares da; SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil na Internet e nos Demais Meios de Comunicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

    SILVA, Luciana Vasco da. Direito de Privacidade no Direito Brasileiro e Norte Americano. 2016. Artigo. Revista Eletrônica do Curso de Direito – PUC Minas Serro. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/DireitoSerro/article/view/9051. Acesso em: 14 mai. 2020.

    SILVA, Patrícia Santos da. Direito e Crime Cibernético: Análise da competência em razão do lugar no julgamento de ações penais. Brasília: Editora Vestnik, 2015.

    VIEIRA, João Luiz Pianovsky. Direito à privacidade na contemporaneidade. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4155/direitoaprivacidade-na-contemporaneidade. Acesso em 06 fev. 2020.

    WARREN, Samuel D; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review: 1890. Artigo. Disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf. Acesso em: 14 mai. 2020.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)